por Dirceu Cardoso Gonçalves*
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira – 2 de abril,
às 18 horas – para a solenidade de promulgação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 66/12, aprovada no último dia 26, que dá novos direitos trabalhistas (FGTS, jornada de 44 horas semanais, hora-extra, etc.) aos empregados domésticos. Durante a festa, no entanto, deputados e senadores deverão estar preocupados com o outro lado da moeda: o do empregador doméstico. Da mesma forma que não se admite, na área pública, a criação de despesas sem a correspondente fonte de renda, os srs. parlamentares devem se preparar para a procura de mecanismos que dêem ao empregador as condições de pagar os novos encargos por eles criados. Se não o fizerem, patrões e patroas, sem condições, demitirão seus empregados e empregadas, e o que veio para beneficiar resultará no prejuízo do desemprego.
Não bastará permitir a dedução das despesas com empregados no Imposto de Renda, pois muitos dos empregadores – especialmente os jovens casais que precisam da empregada para cuidar da casa e dos filhos enquanto trabalham fora – são isentos. Talvez a solução esteja na criação da “bolsa empregada”, com o Tesouro pagando temporariamente os novos encargos criados pela PEC 66/12. Mas, além disso, não se pode ignorar que, pelos números do IBGE, a taxa de informalidade é alta no setor. De cada 10 trabalhadores, apenas três tem carteira assinada. O que fazer para que as novas normas também beneficiem os informais? Como evitar que os formais, por razoes do mercado, também caiam na informalidade?
O contingente nacional de empregados domésticos é de 6,653 milhões, dos quais 4,614 sem carteira assinada. O governo poderia acionar seus mecanismos de fiscalização, como faz junto a empresas industriais, comerciais e prestadores de serviço. Mas isso poderia levar ao caos, pois os empregadores, sem condições de cumprir a lei, simplesmente demitiriam. Por isso, o caminho mais indicado é a busca de soluções menos ortodoxas, ainda que temporárias, como se faz, por exemplo, na redução de impostos de veículos e outros manufaturados como meio de potencialização de mercado.
O país vive grandes transformações. O velho formato do jovem que não estuda empregar-se numa casa de família vai se esgotando, mesmo tendo as famílias modernas (em que a mulher trabalha fora) mais necessidade dessa mão de obra que as do passado. A valorização e a profissionalização do trabalhador doméstico é uma tendência, assim como a redução do tamanho das habitações e a criação de serviços profissionais externos – creches, por exemplo – que atendam às necessidades das famílias. No entanto, o quadro atual ainda é o antigo e tem muitos problemas a resolver. Não bastam uma PEC, interesses eleitoreiros ou passes de mágica. Se não for tratado com todo cuidado e muita seriedade, o mercado, que hoje pode ser injusto e precisa ser corrigido, poderá tornar-se caótico…
(*) O tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo)/aspomilpm@terra.com.br
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