Com posse de Joaquim Barbosa no STF, aposentadoria de ex-governadores do Acre e outros 10 estados estão com os dias contados

O processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores de Rondônia, e que deve entrar nas primeiras pautas de julgamento do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, é a primeira da série de outras 11 ações que também inclui ex-governadores do Acre.

No Acre 16 beneficiários recebem pensão de ex-governador, no valor de R$ 24 mil. Os ex-governadores custam por ano R$ 4,7 milhões aos cofres do estado. Porém dos 16, somente seis estariam em questão por  terem recebido o privilégio depois da Constituição de 1988.

São eles:
Flaviano Melo
Edmundo Pinto – viúva Fátima Almeida;
Romildo Magalhães;
Orleir Cameli;
Jorge Viana e
Binho Marques.

Quando assumiu o governo, em 1995, uma das primeiras medidas o ex-governador Orleir Cameli foi extinguir o privilégio, mas seu sucessor, o petista Jorge Viana reintroduziu o beneficio que hoje é questionado.

De acordo com o presidente eleito da OAB/Acre, Marcos Vinicius, o pagamento de aposentadorias a ex-governadores é inconstitucional. Segundo ele, a Ordem [dos advogados] no Acre já se manifestou em favor da Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF, que susta o beneficio.

“Não existe mais razão para pagamento de pensão para ex-governadores. Hoje em dia não cabe mais isso. Nós subsidiamos o Conselho Federal. Agora há situações que a gente defende como dar segurança a ex-governadores, porque ele teve algumas indisposições numa função dessas, aí é diferente”, diz o novo presidente da OAB/AC.

Na lista dos Estados que pagam pensão vitalícia aos ex-governadores estão ainda Santa Catarina, Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Ceará e Maranhão.

Na ação impetrada em janeiro do ano passado, o Conselho Federal da OAB disse que a Constituição “não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público. O subsidio ora atacado viola os princípios da impessoalidade de moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição, uma vez que assenta a regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste qualquer interesse público a ser albergado”.

Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores que é contributivo.

ac24horas.com

Três gestores são condenados pelo Tribunal de Contas

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado condenaram na sessão realizada na manhã desta quinta-feira o ex-prefeito de Assis Brasil, Manoel Batista de Araújo, a devolução e multa de R$ 25 mil por irregularidades encontradas na prestação de contas de 2008.

Segundo a relatora do caso, conselheira Dulcinéia Benício de Araújo, o prefeito deixou de investir o valor mínimo previsto para a educação que é de 25%, utilizando 24,38% do orçamento, além de não investir em saúde.

No levantamento realizado pela equipe de auditoria do TCE, ainda foi constatado que foram utilizados R$ 20,6 mil em diárias que não tiveram a finalidade confirmada. Nos extratos bancários, ainda foi detectada a falta de R$ 2,4 mil. O ex-prefeito também deixou para o ano seguinte dívidas sem garantir dinheiro para o pagamento. Para garantir o direito de defesa, o TCE mandou intimação para que o gestor pudesse se defender das acusações, mas ele não se manifestou.

Com tantos problemas detectados, os membros do TCE decidiram reprovar as contas de Assis Brasil, mandando que Manoel Batista de Araújo devolvesse todo o recurso que não tiveram a finalidade dos gastos comprovados, além de pagar uma multa de 10% sobre os valores.

Feijó – Na mesma sessão, o prefeito de Feijó, Raimundo Ferreira Pinheiro, o Dindin, acabou sendo condenado a pagar R$ 3.570 de multa por enviar com atraso o relatório resumido de execução orçamentária do 1º bimestre de 2011.

Acrelândia – Os conselheiros ainda consideraram irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Acrelândia, referente a 2006, quando os vereadores decidiram criar a verba de representação, fixando valores aos membros da mesa diretora.

O relator, o conselheiro Antônio Cristóvão Correia de Messias, entendeu que a concessão de verba indenizatória aos gestores do Legislativo não representou abuso da utilização do dinheiro público, mas, como o benefício foi criado na mesma legislação, os parlamentares cometeram irregularidade.

“A verba de representação é comum em todas as câmaras e é paga aos  membros da mesa diretora para administrar o Legislativo, mas deve ser criada no mandato anterior, não no mesmo mandato”, detalhou o conselheiro-relator.

De: Ac24horas

Código Penal: Jorge Viana convida população a sugerir melhorias

Preocupado em atender aos anseios da população, o senador Jorge Viana (PT-AC) optou por utilizar as redes sociais para ouvir a opinião da sociedade sobre a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). Em sua página no Facebook, Viana publicou um vídeo, convidando as pessoas a opinar sobre os diversos temas que estão abarcados no projeto, especialmente os mais polêmicos, como aborto, redução da maioridade penal e o tamanho das penas para homicídios.

“Não quero enfrentar esse debate e dar uma contribuição para o meu País sozinho. […] Não quero me adiantar em nada. Por isso, gostaria de ouvir a sua opinião. E quem sabe a sua ideia vira uma Lei que melhore o nosso País!?! O Brasil é um país continental, com 200 milhões de habitantes, e pode ser um exemplo bom para o mundo”, sugeriu o senador na gravação.

As sugestões, conforme esclareceu Viana, poderão ser feitas por Facebook, Twitter ou pelo site do senador. A pessoa só precisa informar que ideia ela defende e o motivo. Com a colaboração da sociedade, o petista acredita que a nova legislação terá mais chances de ser respeitada.

Fonte: http://www.jorgeviana.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1829:codigo-penal-jorge-viana-convida-populacao-a-sugerir-melhorias&catid=22:fique-por-dentro&Itemid=9